Publicado na revista Caros Amigos em junho de 2009
A tipificação de crimes virtuais constitui uma tendência mundial irreversível. Em meio a debate acalorado na comunidade digital, o Brasil também elabora legislação para monitorar a conduta do internauta e regulamentar a utilização de equipamentos, insumos e arquivos eletrônicos. Mas o necessário combate a práticas lesivas, como pornografia infantil e fraudes diversas, ameaça criar um sistema de vigilância sobre os usuários, atingindo a manifestação da opinião, a troca de informações e a privacidade.
Evidentemente, a medida favorece interesses corporativos diversos. Produtores e distribuidores das mídias tradicionais tentam resguardar seus vultosos lucros. As instituições financeiras não querem mais arcar sozinhas com o ônus da segurança digital. E o jornalismo impresso, que vive uma crise inédita de credibilidade, precisa limitar o trânsito de informações para garantir o monopólio da propaganda dissimulada a serviço dos seus apadrinhados políticos.
Além do pendor despótico, a investida repressora é marcada pela inviabilidade prática original. A fiscalização do universo virtual beira o impossível, e a idéia de que todo usuário (especialmente o malfeitor) poderá ser identificado e punido equivale a um delírio totalitário. Não há sequer consenso doutrinário sobre a propriedade intelectual e o direito de acesso a bens culturais ou educativos. Ademais, apesar da enganadora facilidade do manuseio cotidiano, a enorme complexidade técnica da rede escapa ao entendimento de seus tutores legais.
Ocorre que as legislações aparentemente inúteis possuem desdobramentos que ultrapassam os objetivos professados. A simples pretensão de enquadrar a internet nos mecanismos coercitivos do Estado burocrático revela o autoritarismo dos proponentes. O controle sobre a individualidade pode mudar os métodos, mas não sua essência.
2 comentários:
Parabéns pelo artigo Guilherme!
É um absurdo o que se busca implementar no ambiente virtual em nome da "segurança" do "combate ao crime".
Com um fim supostamente de se coibir o tráfego de arquivos em que se divulga a pornografia infantil e, sob a hipotética alegação, de se combater diversas fraudes, o Estado tenta restringir um dos ambientes mais democráticos que hoje existe: a internet.
É claro que ainda temos uma enorme defasagem em termos de inclusão digital. Entretanto, não se pode deixar de considerar que a internet é um espaço de livre divulgação de idéias em que especialmente o fenômeno dos blogs possibilita que qualquer um expresse seu ponto de vista e se faça ser ouvido (leia-se lido) por um sem-número de pessoas.
Estava demorando para aqueles que ocupam a cúpula do poder tentar modificar esse aspecto. Acho que já vi um filme parecido e não estou gostando nem um pouco da semelhança com o início deste, que começa a ser exibido.
Um Estado alargado, que passa a tentar regular e exercer monitoramento e cadastro na livre circulação de idéias e em um ambiente democrático deve sempre ser visto com muitas ressalvas, especialmente por restringir o constitucional direito à privacidade, essencial para o desenvolvimento de qualquer Estado (Democrático) de Direito.
Abraços.
Caro camarada...
Apesar de ser assinante de Caros Amigos, confesso que apenas hj lí seu texto publicado na edição de Junho, que aliás, estou terminando hj, devido ao acumulo de serviço e estudos.
Venho aqui para dizer que, no assunto de seu texto, tive meu Blog processado pelo prefeito da minha cidade. Acesse-o e confira os mmotivos absurdos, no meu entender.
Saudações...
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