O movimento “É preciso mudar” colhe assinaturas
para um futuro Projeto de Lei que, dizem, reformará a nossa obsoleta legislação
antidrogas. Numa primeira abordagem, a iniciativa soa alvissareira. A
participação de celebridades e de organismos como a Associação Nacional dos
Defensores Públicos confere novo respaldo a uma causa estigmatizada pelo conservadorismo hegemônico da sociedade.
Infelizmente, porém, as linhas gerais da proposta
são insatisfatórias. O prazo para a apresentação das mudanças (segundo semestre
de 2013) corre o risco de ultrapassar o curso da reforma do Código Penal. Além
disso, o texto sugerido fica muito aquém dos avanços necessários, inclusive
daqueles alcançados pelos países latino-americanos que tomaram rumo semelhante.
O projeto substitui a penalização do usuário por
sanções administrativas, mas preserva o equivocado proibicionismo que favorece
o tráfico e a clandestinidade. O termo genérico “drogas”, que engloba
substâncias totalmente diversas sob o mesmo tratamento legal, contraria
princípios científicos adotados há anos pelos organismos internacionais. Não legalizar
o cultivo e o porte de maconha para consumo próprio perpetua um dos pilares do
crime organizado e aniquila qualquer benefício secundário da iniciativa.
Ignorando tamanhas obviedades, a proposta guarda
um aspecto dúbio e incômodo. Excessivamente moderada, até para os níveis atuais do debate, parece uma tentativa de reverter o curso natural das transformações,
de retocar as aparências mantendo as coisas como estão. Tomara que os
organizadores do movimento aceitem sugestões para as necessárias melhorias no
projeto.
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