Leis que secam

Publicado em março de 2009, na revista Caros Amigos.

Uma análise fria das estatísticas revela que a chamada Lei Seca fracassou. Ao longo dos quase nove meses de vigência da proibição ao consumo de álcool pelos motoristas, a queda no número de acidentes, quando ocorreu, foi insuficiente para justificar o radicalismo da medida. Constrangimento, mistificação e partidarismo impedem que o fato seja reconhecido e examinado em suas reais dimensões.
É contraproducente usar os incontáveis males causados pelo álcool como escudo meritório da legislação. A questão foge ao âmbito da saúde pública – onde, aliás, o proibicionismo jamais obteve resultados. Tampouco ajuda reafirmar a óbvia importância de punir o motorista embriagado, mesmo que persistam críticas aos fundamentos técnicos da tolerância mínima e ao caráter autoritário desse tipo de norma.
A população já sabe que inexistem condições mínimas para uma fiscalização satisfatória. Ao contrário do que afirmam as autoridades, não há sequer dados confiáveis sobre outros fatores que provocam acidentes, como a falta de manutenção em rodovias e automóveis. As polícias preferem inspecionar a conduta de jovens abonados, ignorando as vastas periferias urbanas e a gigantesca, tenebrosa malha rodoviária brasileira, redutos dos verdadeiros assassinos motorizados.
Tudo isso resulta num placebo jurídico fadado ao descrédito geral. Milhões de novos bafômetros continuarão insuficientes enquanto faltarem políticas preventivas que envolvam investimentos em transporte público, melhorias nas estradas, exames específicos para motoristas profissionais de todas as categorias, qualificação policial e disseminação de vistorias sistemáticas, principalmente nas regiões mais vulneráveis.
A repressão obtusa é o refúgio da incompetência administrativa. Criminalizar substâncias e usuários apenas expurga as culpas de uma sociedade conservadora e assustada, nada mais. Tragédias independem de canetadas autoritárias.