O PL da TI

Aguarda votação no Senado um Projeto de Lei do senador Expedito Júnior (PR-RO), que regulamenta as profissões ligadas à tecnologia da informação, conhecidas genericamente como “TI”.
O PL estabelece as exigências de diploma superior para analistas de sistemas, cientistas da computação e processadores de dados, além de diploma de ensino médio ou curso técnico para técnicos em informática e programação. Também prevê a criação de conselhos regionais e federal para fiscalizar as atividades desses profissionais.
Parece absurdo que ainda não tenha surgido uma base jurídica específica para os trabalhadores da informática. E não apenas com o intuito de protegê-los dos abusos patronais, mas também (ou principalmente) para coibir a atuação de aventureiros sem a devida formação técnica, que ocupam o espaço dos diplomados no mercado de trabalho.
O grande problema do PL é a criação dos conselhos. Esses órgãos profissionais são verdadeiras máquinas de fazer dinheiro, prestando pouca ou nenhuma contrapartida a seus filiados (que os sustentam por obrigação), achacando empresas e trabalhadores honestos, financiando lobbies no Congresso. Graças ao corporativismo que os justifica, os Conselhos são inúteis na defesa da sociedade contra maus profissionais.
Curiosamente, o texto do projeto “esquece” de incluir regras para contratações de pessoas jurídicas individuais, prática disseminada no mercado de informática, através da qual os contratantes driblam as obrigações trabalhistas. Os funcionários são contratados como pequenas empresas, abrindo mão de direitos (previdência, férias remuneradas, aviso prévio) para que os patrões paguem menos tributos. Todos, absolutamente todos, nos três Poderes, sabem desse absurdo, mas ninguém move uma caneta para impedi-lo.
O PL, simplista e omisso, tem cara de lobby. A categoria, ameaçada por novos ônus e obrigações, deveria discuti-lo a sério, antes que seja tarde.