Menoridade mental

A redução da maioridade penal é uma farsa. Não apenas por causa dos resultados questionáveis no combate à criminalidade, das conseqüências sociais e estratégicas de se meter centenas de milhares de jovens no saturado sistema carcerário, nem mesmo pelo retrocesso que poderia causar no combate à exclusão e à marginalidade.

A idéia é falaciosa porque pressupõe um problema inexistente. A explosão da violência que assombra o país tem origens institucionais: ela reflete a putrefação das estruturas públicas responsáveis pela segurança, em todos os níveis. A vergonha prisional, o banditismo e o despreparo das forças policiais, a lentidão e os disparates do Judiciário, o comércio clandestino de armamentos e a ruína dos projetos educativos estatais são causados por pessoas despreparadas, insensíveis e corruptas que recebem gordos salários das comunidades para protegê-las. Funcionários de carne e osso, com endereços e gabinetes conhecidos, donos de mandatos revogáveis a qualquer momento.

Jogar a culpa numa entidade legal intangível reproduz o raciocínio fujão das autoridades incompetentes, que precisam de vilões externos para se livrar das cobranças inevitáveis. Sem essa fantasia hipócrita, ficaria mais fácil compreender que a Febem paulista (chamá-la de Fundação Casa não muda sua essência) já é a própria materialização do encarceramento brutal de adolescentes infratores. E ficaria mais fácil compreender que jogá-los nos campos de concentração reservados aos adultos só causaria a formação de novos exércitos de bandidos profissionais juvenis, treinados, violentos e irrecuperáveis.

Soa previsível que o tema da maioridade penal tenha sido alimentado por Geraldo Alckmin, no ápice da sua desmoralização político-administrativa. Tampouco surpreende que a imprensa tucana recorra ao placebo legislativo para despersonalizar um escândalo que em outras civilizações (ah, os exemplos internacionais) teria levado a avalanches de cassações e indiciamentos.