Ao adiar o julgamento da inconstitucionalidade da
legislação antidrogas, o ministro Luiz Edson Fachin evidenciou que o STF se encaminha para uma decisão progressista. Nas próximas semanas, caberá aos
defensores das liberdades individuais contrapor o lobby de interesses
favoráveis à proibição, que ganharam a chance de um apelo final.
A prova de que essa turma não está para
brincadeira aparece nas mentiras deslavadas que seus asseclas vêm proferindo na
corte. Não se trata apenas de exageros sem base técnica, que, afinal, os especialistas da área derrubam facilmente. O problema é a falácia protegida pela autoridade.
Como pode um procurador-geral da República afirmar
que 90% dos usuários de maconha se tornam viciados? Ocorre exatamente o contrário: a dependência na erva não chega a 10%, índice menor que o do álcool
e do tabaco. Ou Rodrigo Janot mentiu para os ministros, ou cometeu um equívoco incompatível com o cargo que ocupa.
Mas a questão principal ainda se esconde em outro
viés deturpador. O que o STF está julgando é o direito de o cidadão dispor do
próprio corpo sem interferência do Estado. Não cabe ao Judiciário
“descriminalizar as drogas”. Se esta é uma consequência da aplicação dos
direitos individuais previstos na Constituição, tanto pior para a lei obtusa
que os viola. Mas, repito, é a constitucionalidade que está em discussão.
Os proibicionistas (inclusive os da mídia
corporativa) tentam ofuscar o tema central do debate com arroubos
catastrofistas que, além de falsos, servem para enfraquecer a insuperável
base jurídica da tese legalizadora. Tática velha e surrada, própria da
desonestidade intelectual repressiva.
2 comentários:
Não seria o mesmo caso do uso do cinto de segurança? Não posso ser responsável pelo uso dele no meu corpo? O estado tem que se meter e me obrigar a me cuidar?
dani e xande, o princípio é o mesmo do seu raciocínio, embora a falta do cinto não dê cadeia. Acho que a obrigatoriedade está ligada aos gastos que os acidentes geram para o Poder Público. Na prisão do usuário de drogas ocorre exatamente o contrário.
Obrigado pelo comentário.
Abraços
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