Paga quem quer?

O STF permitiu o recolhimento da contribuição sindical, desde que o trabalhador possa recusá-lo. A decisão, meio capenga, não esclarece como o veto deverá ser formalizado e abre espaço para futuros conflitos judiciais e retrocessos legislativos.

Evitando afrontar a reforma trabalhista, o STF endossou a mercantilização de um direito constitucional. Sindicato presta serviço. Curiosamente, porém, segue uma lógica oposta à do consumo: embora todos se beneficiem dos resultados, só os remunera quem quiser.

Livre-arbítrio com prejuízo alheio é refresco. Não vemos defensores do sindicalismo gratuito ousando questionar a obrigatoriedade das dezenas de tributos que os cidadãos pagam sem receberem contrapartidas satisfatórias ou sequer tangíveis.

Se o funcionário pode abrir mão do sindicato, poderia também recusar os serviços do chamado Sistema S, amealhando a parte que lhe cabe nesse imposto. E o empresário que repudia o viés golpista das federações tem o direito sacrossanto de não financiá-las.

Outro farisaísmo peçonhento é a ideia de acabar com a unicidade sindical. Como de costume, a cartilha meritocrática esconde um projeto malsão: divididas pelo faroeste ideológico, as categorias ficariam reféns dos grupelhos alinhados ao patronato.

E, de novo, o espírito neoliberal vale apenas para os inimigos. Não serve, por exemplo, para derrubar a unicidade das guildas profissionais. Que tal permitir várias ordens de advogados e vários conselhos de medicina, arquitetura, publicidade, jornalismo?

A concorrência aumentaria a “produtividade” dos sindicatos, mas não a dos escritórios corporativos? A discórdia política desobriga o financiamento de greves, mas não o de apologia bolsonarista? Quem decide qual representação é mais legítima?

Essas comparações parecem absurdas, mas são estimuladas pelos próprios raciocínios contrários aos sindicatos. É absurdo tratá-los excepcionalmente em função de prerrogativas que, por natureza, demandariam observância igualitária e universal.

O idílio optativo capitalista é dominado pelo financiamento compulsório de monopólios e cartéis. Isso ocorre do comércio varejista aos serviços públicos essenciais, passando pela tecnologia digital e pelos bens de entretenimento e cultura. Tudo normalizado.

Mas, no fundo, a intenção não é aumentar a liberdade de escolha dos trabalhadores, e sim neutralizá-la. A fraqueza de seus representantes atinge também as demandas que eles incorporam, reduzindo-as a um “possível” sempre indesejado e arbitrário.

Resta muito a debater sobre o papel dos sindicatos frente aos novos paradigmas das relações de trabalho. Por enquanto, já sabemos que a penúria do sindicalismo produz reajustes salariais nulos, perda de direitos e sobrecarga compulsória de jornadas.

Quem associa essas mudanças à exploração impune da mão-de-obra faz o jogo dos exploradores. E o melhor teste para as boas intenções dos reformistas é verificar até que ponto aceitam generalizar sua retórica modernizante e sua demagogia libertária.

Carona perigosa

As causas dos caminhoneiros são inquestionáveis. Trata-se de um governo golpista, ilegítimo e corrupto. De combustível caro demais para a oferta de matéria-prima. De uma administração criminosa na Petrobrás. Mas não precisamos negar a pertinência desses fatores para apontarmos os diversos aspectos problemáticos do movimento e do apoio que ele recebeu.

Desde o início ficou evidente o caráter ambíguo de uma "greve" que associava interesses de funcionários e patrões. Soa estranho combater a precarização com exigências que favorecem parte dos responsáveis por ela. E a lógica de transferir o ônus tributário dos acordos às próprias vítimas da escassez não coaduna com a ideia de justiça social.

Não por acaso, a vitória imediata dos protestos será negativa para a maioria dos trabalhadores brasileiros, cujos hábitos sequer retornarão à "normalidade" ruim de sempre. Os oportunistas já lucraram como nunca. O custo de vida ficou acima dos índices anteriores à crise. O corte de vagas, especialmente as informais, não será revertido tão cedo.

É difícil abordar esses problemas porque o antagonismo com Michel Temer dá ao movimento uma espécie de salvo-conduto político para suas contradições. A solidariedade acrítica leva os afoitos a idealizarem os manifestantes, transformando sua luta numa panaceia libertária que se torna benéfica à sociedade apenas porque teve respaldo popular.

O viés subversivo dos protestos parece bem menos inocente se associado à passividade das forças de segurança durante a instalação dos bloqueios e à ação incontida de saqueadores e vândalos nos centros urbanos. As mesmas autoridades que bombardeiam passeatas assistiram imóveis ao triunfo da performance antipolítica, antissindical e militarista dos caminhoneiros.

Todo evento histórico é complexo, heterogêneo, irredutível, etc. Trazer esses rótulos coringas ao debate só contribui para mergulhá-lo numa lógica adversativa que aceita qualquer coisa. A diversidade não constitui antídoto para a tendência conservadora dos motoristas, e sim um componente natural das ideologias, inclusive as antidemocráticas. Inexiste valor positivo intrínseco numa "espontaneidade" que articula milhares de pessoas através de redes digitais.

O consolo adversativo redunda num esforço para enquadrar o fenômeno em certas agendas partidárias, exigindo o recurso a diagnósticos equivocados sobre a conjuntura política do país. O mais grave deles é superestimar a derrota da direita com os protestos, associando-os a uma onda oposicionista de automático proveito para a esquerda.

As paralisações permitiram ao condomínio golpista retomar o controle da agenda nacional. A poucos meses das eleições, o governismo descobriu a fórmula para imobilizar o país, seja forçando a radicalização de quem é capaz de fazê-lo, seja disseminando uma histeria coletiva de resultados similares. A jogada provocaria o adiamento da votação, permitindo chegar o tão sonhado conciliador da direita e dando ao Regime Judicial de Exceção o prazo que lhe falta para tirar Lula da campanha, das urnas e do noticiário.

Temer é um fantoche útil no esquema. Sua impopularidade canaliza o anseio transformador da população e oferece à direita uma saída que arrefeça os ânimos no momento propício. O fantasma do salvacionismo reacionário tem o mesmo papel neutralizador. E, conscientemente ou não, os caminhoneiros fazem parte dessa aventura de desestabilização institucional que facilita a sobrevivência do golpismo.

Greve contra o golpe

O alvo simbólico da greve geral foi o golpe parlamentar que empossou Michel Temer. As reformas forneceram um mote persuasivo às mobilizações, dando-lhes verniz apartidário, mas são indissociáveis do impeachment que as tornou ilegítimas. Reduzir a paralisação a pautas trabalhistas seria tão enganoso quanto ver na corrupção o único incentivo das passeatas de direita do ano passado.

Prova do subtexto político incontornável é a defesa apaixonada que as reformas recebem, na mídia corporativa, dos recentes porta-vozes do golpismo. O boicote do noticiário e as tentativas de enquadrar a greve nas bolhas ideológicas de praxe repetem os artifícios da propaganda jornalística do impeachment. Não mudou sequer a retórica salvacionista.

O elo das reformas com o golpe transparece também nos interesses atendidos por ambos. Aos privilégios resguardados no arrocho das aposentadorias somam-se antigas demandas do patronato no âmbito da CLT. Os mesmos lobbies parlamentares que derrubaram Dilma Rousseff patrocinam os arbítrios reformadores.

Em outras circunstâncias, as questões envolvidas mereceriam debates mais profundos e consequentes. Seria interessante abordar o nebuloso Sistema S, a chamada “pejotização”, os tetos salariais do funcionalismo público, o papel da própria Justiça do Trabalho na gradativa inviabilização da CLT, e por aí vai.

Acontece que esses temas atingem o conluio institucional golpista, inclusive as empresas de comunicação, que bloqueiam qualquer avanço conscientizador da sociedade. Numa agenda tomada pela falácia do déficit previdenciário e pela demonização dos direitos trabalhistas não há desdobramento aceitável. E a ideia é justamente levar o imbróglio ao confronto ideológico, para resolvê-lo de maneira autocrática e vertical.

Soa precoce, portanto, o otimismo com o sucesso da greve. O esperado adiamento das reformas reflete mais um impasse nos escambos fisiológicos parlamentares do que uma súbita preocupação com a vontade popular. Como ocorreu no impeachment, assim que as circunstâncias permitirem, a pauta irá a votação, do jeito que der, antes que o assunto seja absorvido pela disputa sucessória.

Mesmo desfiguradas, as reformas viraram questão de honra para o condomínio do impeachment, o último legado possível de uma aventura que já perdeu todas as outras plataformas saneadoras. A repressão criminosa das forças (“trajadas como”) policiais mostra que, no limite, a coisa será resolvida na porrada.

Mas era de golpe que falávamos, afinal de contas.

Pessimismo desejoso

 

Basta um pouco de discernimento para saber que as peculiaridades políticas, históricas e econômicas tornam Brasil e Grécia incomparáveis. Pois então o que leva alguém a anunciar que o país se aproxima do colapso grego?

A questão pode ser apresentada de outra forma: no universo de palpiteiros diletantes que discutem economia como se fosse trama de novela, por que as previsões carregam um viés tão catastrofista, sem espaço para o meio-termo, a dúvida, a probabilidade?

Não me refiro (apenas) ao hábito de criticar o pacote do governo federal sem oferecer soluções alternativas. O problema central é usar o opinionismo de botequim para falsear a realidade, enganando o público de forma deliberada e sistemática.

Esquadrinhando o ramerrão do pessimismo, descobrimos apenas um mal disfarçado rancor antipetista. Ninguém quer discutir economia com sensatez e base técnica, mas apenas culpar Dilma Rousseff e Joaquim Levy por todos os males da nação.

Demissões, negativas de crédito, atrasos em obras municipais e estaduais, falência de clubes de futebol, falta d’água, desrespeito ao consumidor, não há problema localizado que os sabujos deixem de jogar na conta do governo federal.

A esquizofrenia dos argumentos revela sua malícia. Defensores do Estado mínimo cobram do Planalto uma solução mágica para as dificuldades do setor privado. Reclamam dos gastos públicos e reclamam dos cortes de gastos públicos. Anunciam o colapso da Previdência e se escandalizam com as tentativas de saná-la.

Por isso a moda apocalíptica não prenuncia um futuro plausível, mas um desejo. E aqui a tragédia vislumbrada é proporcional ao temor do futuro positivo. Quanto pior o cenário da fantasia, maior será a frustração dos oráculos, ainda que o resultado venha a ser apenas razoável.

Os números da crise

Comentaristas afirmam que o índice de desemprego no Brasil é falso, maquiado pelas autoridades. Outros comparam a inflação daqui e de outros países, para “provar” que a nossa não está baixa.

Os sabujos só usam números oficiais quando corroboram a propaganda apocalíptica da crise. Os que a relativizam são desqualificados como tendenciosos.

Vale citar dados estrangeiros na crítica aos 7% do IPCA. Mas os 6% que põem o desemprego petista entre os mais baixos do mundo não merecem paralelos.

Somando tudo, o que sabemos sobre a crise econômica se resume ao que sabemos sobre a crise de credibilidade da imprensa corporativa.

Você sabe com quem está falando?

Num exemplo mundial de presteza judiciária, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já referendou a condenação da fiscal que negara a divindade do juiz infrator. Pois, como sabemos, lembrar a humanidade do magistrado causa-lhe sérios danos morais.

O Brasil é o paraíso da carteirada. O império do bacharel que exige ser chamado de “dotô”, do “adevogado” petulante que fura a fila porque se acha “otoridade”. Só ele pode estacionar em local proibido, guiar bêbado, elidir seus tributos malandramente. E cana pros petistas imundos.

Nada no caso deveria causar surpresa, muito menos a proteção corporativista da egrégia corte. Esses personagens asquerosos são produtos da mesma cultura cartorária que sustenta a OAB e os conselhos profissionais de toda estirpe. Os abusos de Joaquim Barbosa não foram tolerados à toa.

Se o juiz tem esse comportamento social, fico imaginando as centenas de decisões que tomou, envolvendo os destinos dos pobres mortais sem carteirinhas.

Mentiras que você ouve (e repete) sobre a Copa

As fontes das informações são acessíveis através dos links

Os estádios brasileiros custaram mais

Mesmo considerando as melhorias nos arredores, apenas o Mané Garrincha e o Maracanã tiveram custo por assento acima do observado nas arenas da Alemanha e da Coréia do Sul. Ainda assim, os dois citados custaram menos que o Saporo Dome, o Nissan Stadium (ambos no Japão) e o Cape Town Stadium (África do Sul). Nenhum dos brasileiros chegaria ao 20º lugar numa lista dos estádios mais caros do mundo.

Houve superfaturamento generalizado

As obras do Beira-Rio, do Mané Garrincha, da Arena da Baixada, do Maracanã e do Mineirão consumiram de 63% a 167% a mais do que o previsto, mas as outras sete arenas apresentaram variações consideradas aceitáveis. Em projetos estruturais complexos, essa margem oscila ao redor de 25%. A Fonte Nova foi realizada dentro da expectativa inicial. A Arena Pernambuco e o Castelão ficaram abaixo dela.

  

Superfaturamento só acontece aqui

Na Copa da Alemanha (2006), somando todas as sedes, as obras em estádios saíram 50% mais caras do que o orçado inicialmente. E lá a grande maioria das arenas foi apenas reformada. Na África do Sul (2010), os gastos ultrapassaram as expectativas em quase 700%. No estádio de Wembley (Inglaterra), esse índice chegou a 250%, passando de 245 milhões de libras (1997) para 600 milhões de libras (2000), sendo que a metade veio de empréstimos governamentais. Há muitos estudos apontando que os projetos de arenas esportivas, em todo o mundo, tendem a exceder o previsto. O fenômeno de deve a um leque múltiplo de razões, que as construtoras poderiam elucidar, se algum veículo ousasse questioná-las. Mas as empreiteiras são anunciantes da grande mídia, certo?

Corrupção é coisa nossa

Os escândalos recentes das apostas no futebol alemão causam prejuízos de 200 bilhões de euros. Repito: duzentos bilhões de euros, juntando propinas a jogadores, cartolas e árbitros. Na Coréia do Sul e na Itália ocorreram casos semelhantes. Na Copa da França, o escritório local da ISL envolveu-se em esquema criminoso de bilhetes fantasmas.

Dinheiro jogado fora

Se clubes e governos locais tiverem um mínimo de competência gerencial, as arenas construídas para a Copa do Mundo serão pagas com facilidade. Só a movimentação financeira proporcionada pela Copa das Confederações ultrapassou o custo dos doze estádios destinados ao torneio mundial, que deve gerar arrecadação três vezes maior, totalizando uma entrada de R$ 140 bilhões na economia do país. Boa parte desse montante será recolhida em tributação estadual e municipal.

Verbas públicas

Nenhum empreendimento de porte nacional é viável sem participação do Estado. A Copa da França (1998) teve pesados investimentos públicos, seja do Ministério da Juventude e dos Esportes, seja das municipalidades. Na Alemanha de 2006, metade dos recursos teve origem estatal. Em 1974 foi tudo pago diretamente com dinheiro público. Os exemplos abrangem outros esportes de massa: nos EUA, os estádios do Yankees (Nova York), do Florida Marlins (Miami),do Cowboys (Dallas), do Mets (NY) e do Colt (Indianápolis) foram construídos com gigantescos repasses municipais.

Sem Copa, mais escolas e hospitais

Essa já foi demolida até pela Folha de São Paulo, cujos analistas passaram anos dizendo justamente o contrário. Os gastos do governo federal na Copa equivalem a uma semana dos investimentos que ele realiza em educação. Somando-se as melhorias adjacentes, chega a um mês do montante gasto na área. Mas é sempre bom lembrar que as comparações do tipo guardam distorções graves, pois os nossos problemas de infra-estrutura básica são gerenciais, e não financeiros.

O BNDES não serve para isso

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social financia projetos públicos e privados em diversas áreas produtivas. Planeja investir mais de R$ 700 bilhões na indústria até 2017, sendo que apenas o setor químico recebeu nos últimos anos cerca de R$ 24 bilhões, três vezes o aporte destinado pelo banco de fomento à Copa. Para ficar num exemplo localizado, o grupo OI, de telecomunicações, terá empréstimos de mais de R$ 5 bilhões. Dificilmente algum desses beneficiados gera os três milhões de empregos-ano criados pela Copa no período 2010-2014.

O legado inexistente

Aos poucos surgem matérias descobrindo as heranças “esquecidas” pela imprensa partidária nos últimos meses. A Folha de São Paulo, por exemplo, já admite que 53% dos projetos foram concluídos e que 41% o serão “durante ou depois da Copa”. Quer dizer, até dezembro podemos ter 94% das melhorias prometidas. Esses avanços incluem desde a criação de empregos à mobilidade urbana, passando pela modernização de aeroportos e de instalações turísticas. Nas campanhas eleitorais de governadores e prefeitos vão chover responsáveis por um legado que não existia até outro dia mesmo.

 A bagunça brasileira

Sílvio Lancellotti foi um dos comentaristas que lamentaram a desorganização da Copa nos EUA (1994). Lá os estádios e seus arredores chocaram pelo improviso e receberam reclamações generalizadas. Na França (1998), as subsedes não ofereciam estrutura adequada, o Stade de France tinha problemas no gramado, houve confusão no credenciamento de jornalistas, ação aberta de camelôs, greve dos condutores de trem e até um movimento anti-Copa. Na África do Sul, as críticas foram tamanhas que é difícil selecionar uma fonte.

Não há transparência

Basta acessar aqui, ou aqui, ou aqui para descobrir. Depois tente fazer o mesmo com os pedágios do governo de Geraldo Alckmin.

Chantagens e chantagens

 

Há quem procure justificar a ocorrência de protestos de cunho social às vésperas da Copa do Mundo ou no seu transcurso. Não seria chantagem, mas senso de oportunidade.

Acho que esse raciocínio depende de algumas ponderações morais e práticas sobre a proporcionalidade dos esforços frente aos objetivos alcançados, os efeitos colaterais das decisões, o alicerce legal, a legitimidade política, etc. A adesão incondicional à idéia de que os fins justificam os meios produz muitas armadilhas para os incautos.

A paralisação dos motoristas de ônibus em São Paulo é exemplar. Se endossarmos o pragmatismo oportunista de qualquer manifestação, precisaremos aceitar também esse transtorno ilegal, provocado por facções rivais de sindicatos, com aparência de locaute (pressão empresarial para aumentar as tarifas) e suspeitas de simples bandidagem, que as autoridades policiais só toleram porque são usadas num jogo político-eleitoral.

Não bastam apenas estratégias eficazes: elas precisam ser reconhecidamente as mais adequadas (ou as únicas disponíveis) nas circunstâncias. Há muitas formas de pressionar os empresários sem causar prejuízos incalculáveis a milhões de cidadãos. Liberar catracas, por exemplo, ou impedir a entrada e a saída dos administradores nas sedes dos gabinetes e das companhias. Mas, claro, quando verdadeiramente atingidos, os patrões chamam a polícia e tudo acaba rapidinho.

A verdade incontornável que os apologistas da moda protestante ignoram é que existem limites éticos e legais para o exercício dos soberanos direitos à greve e à manifestação pública. Aplaudir uma dúzia de gatos pingados fechando a avenida Paulista por qualquer causa obscura serve como incentivo para a desmoralização das verdadeiras lutas sociais. Depois, quando populares começarem a sair no tapa com os grevistas, vão reclamar do “conservadorismo” do brasileiro.

Faxinas

A nova legislação sobre o trabalho doméstico muda pouco o tratamento judicial conferido à categoria. Há pelo menos quinze anos os tribunais têm admitido os direitos reivindicados na área, apesar da falta de regulamentação, sem suscitar grandes controvérsias.

O espanto da mídia corporativa reflete uma frustração inconfessa do cinismo hipócrita da moda, que exige apenas a honestidade alheia. Todos sempre souberam que seus empregados tinham as mesmas prerrogativas de qualquer trabalhador, mas agora (com um atraso muito característico da nossa cultura patriarcal) os falsos moralistas ficam ainda mais semelhantes aos vilões do noticiário político.

Um benefício secundário da mudança é mergulhar a opinião pública na dura realidade das pequenas e médias empresas do país. Onerados por tributos, encargos e taxas corporativas irracionais, os empregadores são reféns de uma legislação que beira a inviabilidade econômica e sofrem prejuízos muitas vezes injustos, provocados pela tendência das cortes trabalhistas decidirem de maneira favorável ao reclamante. Os nobres jornalistas, legisladores e magistrados conhecerão na pele essas desventuras kafkianas e talvez comecem a repensar certos paradigmas jurídicos e tributários que vigoram nos setores produtivos.

Exemplo entre muitos: o chamado “horário britânico”, registro uniforme (geralmente arredondado) para a entrada e a saída do local de trabalho. Hábito comum quando o funcionário preenche e assina uma folha de ponto, como ocorrerá na esmagadora maioria dos casos. Acontece que um documento com tais características é ignorado pela Justiça em reivindicações de horas extras não remuneradas. Nessas circunstâncias, se um ex-empregado reclamar o pagamento de quatro horas diárias, por todos os dez anos de serviço, ele será prontamente atendido. Para evitar o risco, as famílias precisarão comprar relógios de ponto ou policiar rigorosamente os rabiscos no caderninho. E jamais perdê-lo.

Talvez a inevitável turbulência judicial venha a provocar desonerações e múltiplas bondades visando apaziguar os lares convulsos. É mais provável, porém, que a situação dos trabalhadores fique próxima à atual: informalidade, acordos espúrios, fraudes previdenciárias. Com o agravante de alimentar a terceirização e as “pessoas jurídicas” individuais, que já dominam o mercado de trabalho regulamentado.

Quer dizer então que a emenda é indesejável? Óbvio que não, muitíssimo pelo contrário. Ela apenas está longe de representar a inovação prometida, porque se baseia numa estrutura obsoleta e incoerente, que não consegue mais sobreviver em outros ramos laborais com tamanha abrangência e as mesmas fragilidades.